Apelação Criminal 0022750-77.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ROSINALDO ACÁCIO DE MOURA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.800,00 APREENDIDA DURANTE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTO FURTO DE COMBUSTÍVEL E CORRUPÇÃO ATIVA. O APELANTE SUSTENTA QUE O NUMERÁRIO É DE ORIGEM LÍCITA, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO NORDESTE PARA COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E INVOCA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII), AFIRMANDO INEXISTIR RELAÇÃO DO VALOR COM OS DELITOS INVESTIGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO NORDESTE PARA OBTENÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO A FIM DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO APREENDIDO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA, CONFORME OS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXTRATO BANCÁRIO CONSTITUI MEIO DE PROVA RELEVANTE, MAS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DE VALORES, POIS NÃO REVELA A NATUREZA DAS TRANSAÇÕES OU SUA FINALIDADE. SUA UTILIDADE DEPENDE DE ANÁLISE CONJUNTA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.4. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA SE ENCONTRA EM CURSO, HAVENDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA, DE MODO QUE A DECISÃO SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA BANCÁRIA CABE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ARTS. 155 E 156, II).5. A RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS: COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, DEMONSTRAÇÃO DE SUA ORIGEM LÍCITA E INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.6. O APELANTE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO APREENDIDO, TAMPOUCO AFASTOU A SUSPEITA DE QUE O NUMERÁRIO POSSA TER SIDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333), TENDO EM VISTA O RELATO POLICIAL E O CONTEÚDO DA DENÚNCIA.7. PERSISTINDO DÚVIDA QUANTO À LICITUDE DA ORIGEM OU HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO, IMPÕE-SE A NEGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.8. O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO DE BENS OU VALORES APREENDIDOS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA A ORIGEM LÍCITA E A DESNECESSIDADE DA MEDIDA PARA O PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CP, ARTS. 91, II, “B”, E 333; CPP, ARTS. 118, 120, 155 E 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.803.592/SP, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, QUINTA TURMA, J. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ, ARESP N. 2.679.735/PE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 22.04.2025, DJEN 30.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011083-57.2021.8.06.0091, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0028086-96.2024.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.10.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 91 do CP
• art. 333 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

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