Agravo Interno Cível 0804737-54.2020.8.12.0017

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 246 E 247 – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DIANTE DO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Temas 246 e 247 do STJ) e no acórdão recorrido, em relação à manutenção da capitalização mensal de juros no caso concreto, por força da existência de pactuação expressa e a impossibilidade de reanálise da matéria em sede de Recurso Especial, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial. II) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

II) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 591 do CC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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