Apelação Cível 0803222-29.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CABÍVEL – DANO MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 – PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 586 do CC
• art. 592 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete