AREsp 2.672.793/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N318 N318 AREsp 2672793 Documento 2024/0216228-6 Página 1 Documento eletrônico VDA42487125 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2024 23:05:20 Código de Controle do Documento: 41fc4ca3-2d3a-461b-a868-60c2bdc0ccb8 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N318 N318 AREsp 2672793 Documento 2024/0216228-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42487125 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2024 23:05:20 Código de Controle do Documento: 41fc4ca3-2d3a-461b-a868-60c2bdc0ccb8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema