CC 101.572/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito de competência, e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá/ PR, o Juízo suscitado. . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator

Citações

• art. 69 do CP
• art. 289 do CP
• art. 76 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 90380 · 10/03/2008
• STJ HC 23955 · 20/10/2003

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