Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE MOEDA FALSA E DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS DELITOS. CISÃO DOS INQUÉRITOS, A FIM DE QUE CADA JUÍZO PROCESSE E APURE OS CRIMES DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO SEGUNDO CRIME (PORTE ILEGAL DE ARMA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ausente conexão, mesmo que probatória, entre os crimes de moeda falsa e porte de arma de fogo, este último supostamente praticado por um dos indiciados apenas, que, ademais, não está sendo acusado de participar do primeiro delito (moeda falsa), não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processamento do Inquérito Policial em relação a todos os crimes. 2. Não evidenciada a alegada conexão entre os possíveis delitos, uns de competência da Justiça Estadual, outros de competência da Justiça Federal, deve ser desmembrado o Inquérito, para que cada juízo processe e apure os crimes de suas respectivas competências. Precedentes do STJ. 3. Parecer do MPF pela improcedência do conflito, para fixar a competência do Juízo Federal suscitante. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1a. Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
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Terceira Seção · STJ · presidente: Joel Ilan Paciornik
Composição: Joel Ilan Paciornik (presidente); Carlos Augusto Pires Brandão; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto; Reynaldo Soares da Fonseca; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de preferência/sustentação oral presencial- poderá ser feita pela internet (www.stj.jus.br - Advoga- do- Sustentação Oral); na Secretaria de Julgamento Co- legiado (por telefone ou atendimento no balcão) até às 13h; e no plenário da Terceira Seção, das 13h às 13:45h. • Em razão da Pandemia por Covid-19, as sessões de julgamen- to do STJ foram realizadas por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Com a flexibilização das regras sanitárias, as ses- sões passaram a ocorrer no formato híbrido (por videocon- ferência e presencialmente). Portanto, no caso de sustentação oral e preferência com esclarecimento de matéria de fato por videoconferência, a solicitação poderá ser feita até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração (art.159, I, RISTJ). • Não é permitida nova sustentação oral em processos com retomada de julgamento (pedidos de vista, adiamentos, suspensões e sobrestamentos). • As sustentações orais em agravos terão a duração de 5 (cinco) minutos.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.