CC 103.886/MS

Dispositivo

3. [...] 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1a. Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado. (CC 90.380/PR, 3.ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 10/03/2008.) ******** CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOEDA FALSA. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Não resta evidenciado, em princípio, a ligação entre os crimes de moeda falsa e tráfico de drogas ou se as moedas seriam falsificadas para a comercialização da droga. II. O simples fato de a substância entorpecente e a suposta moeda falsa terem sido apreendidas no mesmo ato pelos policiais não significa a ocorrência de conexão probatória ou instrumental. III. Maiores incursões no campo fático-probatório que são inviáveis na via eleita. IV. Ordem denegada. (HC 23955/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 20/10/2003). 3. Diante de tais considerações, conheço do conflito de competência e declaro competente o suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto de Itaquiraí – MS, para o processo e julgamento dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei nº 11.343/06 e 309 da Lei nº 9.503/97. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2009. MINISTRO OG FERNANDES Relator

Citações

• art. 289 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 90380 · 10/03/2008
• STJ HC 23955 · 20/10/2003

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