Art. 16 da Lei 10.826/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.826/2002
34 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.826/2002, de 2005 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 10.826/2002, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 16 da Lei 10.826/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJCC 90.380/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoTerceira Seçãojulgada em 27/02/2008publicada em 10/03/2008penal
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE MOEDA FALSA E DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS DELITOS. CISÃO DOS INQUÉRITOS, A FIM DE QUE CADA JUÍZO PROCESSE E APURE OS CRIMES DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO…
- STJREsp 1.993.620/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58382846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Norival Acácio Engel2ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
HABEAS CCORPUS. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS OS ARTIGOS 16, § 1º, IV E 15, CAPUT DA LEI N. 10.826/2002, E ARTIGOS 180 E 330, ESTES DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA O…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues2ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2026publicada em 30/04/2026penal
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico de drogas interestadual, associação para o tráfico, posse…
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- STFRHC 268.342/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026penal
- STFARE 1.547.777/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/05/2025publicada em 14/05/2025penal
- STJHC 956.209/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/10/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA44232313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
- STJHC 894.621/AMMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 12/04/2024penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40908555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.307.878/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/12/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/10/2023publicada em 05/10/2023penal
Apelação criminal – Art. 16 da Lei nº 10.826/02 – Recurso da acusação – Sentença absolutória - Pleito de condenação - Materialidade do delito que não restou indene de dúvidas – Acessório apreendido isoladamente, cuja destinação a armas de fogo não foi comprovada à saciedade – Laudo pericial que se…
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