Apelação Cível 0822386-80.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA – MÉRITO – EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete