CC 160.739/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e da DHB INDÚSTRIA e COMÉRCIO S/A, além da constrição do seu patrimônio relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0020629- 04.2015.5.04.0011 movida por ANA LÚCIA NOGUEIRA. Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 148987 · 03/04/2018
• STJ CC 146657 · 07/12/2016
• STJ CC 136571 · 03/06/2015
• STJ CC 114842 · 03/03/2015
• STJ CC 130994 · 19/08/2014
• STJ CC 127629 · 12/03/2014
• STJ CC 109541 · 17/11/2010
• STJ CC 84752 · 01/08/2007

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