Apelação Cível 0800166-34.2022.8.18.0104

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de ter questionado contrato de empréstimo consignado que teria sido regularmente firmado e cujo valor foi creditado em sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora incorreu em litigância de má-fé ao ajuizar demanda questionando a validade de contrato de empréstimo consignado do qual teria ciência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da litigância de má-fé exige a subsunção da conduta da parte a uma das hipóteses taxativas previstas no art. 80 do CPC, bem como a demonstração de dolo processual específico. 4. A presunção de boa-fé rege a atuação das partes no processo, não sendo admissível a aplicação da penalidade sem prova clara e inequívoca de conduta maliciosa. 5. O ajuizamento de ação para questionar a regularidade de contrato, ainda que posteriormente reconhecida sua validade, configura exercício regular do direito de ação, não implicando, por si só, má-fé. 6. A ausência de demonstração de prejuízo à parte contrária e de intenção de enriquecimento ilícito afasta a configuração de conduta temerária ou abusiva. 7. As condições pessoais da autora, idosa e hipossuficiente, tornam plausível a dúvida quanto à contratação de empréstimo consignado, reforçando a inexistência de dolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo processual e enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 80 do CPC. 2. O mero ajuizamento de ação para questionar contrato, ainda que válido, não configura litigância de má-fé. 3. A ausência de prejuízo à parte contrária e de intenção maliciosa impede a aplicação da penalidade por má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 80 e 487, I; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0804172-17.2019.8.18.0031, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 25.11.2022; TJPI, Apelação Cível nº 2013.0001.000892-3, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 21.02.2018; TJ-MG, AC nº 10000210617601001, Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 23.06.2021; TJPR, Apelação nº 0002112-64.2020.8.16.0051, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 27.09.2021; TJGO, Apelação Cível nº 0408491-65.2019.8.09.0093, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 13.07.2020.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 595 do CC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete