Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE ADMISSÃO C/C COM IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL NOTURNO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. EFEITO EX TUNC. DIREITO A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO E DEMAIS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No que tange à prescrição, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública municipal, a norma a ser utilizada é a do art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O termo a quo do prazo prescricional, no caso, é a data da decisão reintegratória, qual seja, 13.11.2019, de modo que, tendo sido ajuizada a ação em 2020, não resta caracterizada a prescrição quinquenal. II - A declaração de nulidade do ato de demissão opera efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do servidor atingido pela ilegalidade. III – Desprovimento.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.