Apelação Cível 0204562-10.2023.8.06.0167

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame: Pessoa absolutamente incapaz, interditada judicialmente desde 2007, firmou contratos de empréstimos em 2022 sem a anuência de sua curadora. Reconhecida a nulidade dos contratos e configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em Discussão: Análise da validade dos contratos firmados por pessoa incapaz e a existência de responsabilidade objetiva do fornecedor diante da ausência de diligência na verificação da capacidade do contratante. III. Razões de Decidir: Nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. A negligência na verificação da capacidade do contratante configura falha na prestação do serviço, sendo aplicável o artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. Configurado o dano moral diante da retenção indevida de valores de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese: Apelação conhecida e desprovida. Manutenção integral da sentença recorrida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Tese: O negócio jurídico firmado por pessoa absolutamente incapaz, sem a anuência de seu curador, é nulo de pleno direito, gerando o dever do fornecedor de reparar os danos morais e materiais, independentemente de má-fé ou desconhecimento da incapacidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida. Manutenção integral da sentença recorrida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Tese: O negócio jurídico firmado por pessoa absolutamente incapaz, sem a anuência de seu curador, é nulo de pleno direito, gerando o dever do fornecedor de reparar os danos morais e materiais, independentemente de má-fé ou desconhecimento da incapacidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete