Apelação Cível 0200627-58.2022.8.06.0114

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA SUPERIOR A UM ANO NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APESAR DE SUCESSIVOS CONTATOS E DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA, FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, PLEITEANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGADAMENTE JUSTIFICADA POR SUPOSTA COMPLEXIDADE TÉCNICA DA OBRA, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU REDUZIDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS A RÉ NÃO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFICASSEM A DEMORA EXCESSIVA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.4. AS ALEGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE DIFICULDADE TÉCNICA NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.5. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO FATO, A REPERCUSSÃO DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DA RÉ E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.6. O VALOR DE R$ 2.000,00 ARBITRADO NA SENTENÇA SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRETUDO PELA EXISTÊNCIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO NÚCLEO FAMILIAR DO AUTOR, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE À DUPLA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 1.012, § 1º, V; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052449-46.2021.8.06.0101, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625270-66.2022.8.06.0000, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202320-92.2024.8.06.0151, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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