Apelação Cível 0803772-58.2023.8.18.0032

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO SEM ASSINATURA A ROGO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença de primeiro grau foi desfavorável à parte autora/apelante, considerando que a instituição financeira apresentou documentos suficientes para comprovar a validade do contrato firmado entre as partes e a efetividade do pagamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão central a ser discutida é (i) saber se o contrato celebrado entre as partes deve ser declarado nulo, diante da ausência de assinatura a rogo e da não comprovação da efetiva transferência do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de assinatura a rogo, do instrumento do contrato, o torna nulo, pelo não cumprimento dos requisitos previstos no art. 595, do CC; A falta de comprovação de que os valores contratados foram efetivamente colocados a disposição da autora/apelante, aliado à apresentação de documento formulado unilateralmente pela instituição financeira, resulta na nulidade do contrato, conforme a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal. Os danos morais são evidentes, considerando-se o impacto emocional significativo para o autor, beneficiário de aposentadoria, e a violação de seus direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. “A ausência de assinatura a rogo, do instrumento do contrato, o torna nulo, pelo não cumprimento dos requisitos previstos no art. 595, do CC”. 2. “A ausência de comprovação da transferência do valor acordado torna o contrato nulo, com a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14, 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 398 e 595; Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18, 30 e 37. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803772-58.2023.8.18.0032 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete