Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORA TEMPORÁRIA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS É DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 15.910/2022, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO RETROATIVO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.