Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO INICIOU A EXECUÇÃO DO DELITO. DESCABIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE E PREPONDERÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REGULARIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.