Apelação Cível 3000162-43.2024.8.06.0168

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL (LEIS MUNICIPAIS NºS 001/1993 E 188/2012). AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPACTO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, o recorrente, ainda que de forma sucinta, impugna os fundamentos da decisão, apontando os motivos do pedido de reforma. 2.A Lei Complementar Municipal nº 001/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, em seus arts. 47, 62, inc. II, e 68, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênios), à razão de 1% (um por cento) por ano, para cada ano trabalhado, benefício que foi mantido pela Lei Municipal nº 188/2012. 3.Comprovado que o autor é servidor público municipal, e que o adicional por tempo de serviço (anuênio) não integra seus vencimentos, em visível afronta ao art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção do benefício pleiteado, desde a data em que ingressou nos quadros da municipalidade, quando já vigente a Lei Complementar Municipal nº 001/1993, para cada ano trabalhado, bem como das prestações pretéritas e não adimplidas pelo Município réu. 4.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 5.Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso agravo interno interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada. É como voto. Fortaleza, 16 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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