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TJBA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA PACIENTE IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROTEÇÃO AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde forneça à beneficiária, idosa de 73 anos, portadora de Alzheimer e em quadro clínico delicado, atendimento domiciliar (home care) integral, 24 horas por dia, com equipe multidisciplinar completa, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que impõe ao plano de saúde a obrigação de custear tratamento domiciliar integral prescrito pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O médico assistente detém competência para indicar o tratamento adequado ao paciente, não podendo a operadora do plano de saúde limitar a prescrição médica (STJ, REsp 1.514.043/SP). 4. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, não afastando o dever de cobertura de procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde (STJ, REsp 1.769.557/CE). 5. O entendimento sumulado deste Tribunal (Súmula 12) considera abusiva a recusa de cobertura de home care indicado pelo médico, ainda que não previsto contratualmente. 6. O perigo de dano resta evidenciado diante da gravidade do quadro clínico da paciente idosa e do risco à sua vida caso o tratamento seja negado. 7. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde e à vida prevalecem sobre restrições contratuais ou alegações de impacto financeiro pela operadora. 8. A alegação de periculum in mora inverso, fundada em suposto prejuízo econômico, não encontra respaldo probatório e não se sobrepõe à proteção da saúde da beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento domiciliar (home care) prescrito pelo médico assistente, ainda que ausente previsão no rol da ANS ou em contrato. 2. A tutela de urgência pode ser concedida para assegurar o direito à saúde e à vida quando presentes probabilidade do direito e risco de dano irreparável. 3. O princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre cláusulas restritivas de cobertura contratual em situações de risco à saúde do beneficiário.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em negar provimento ao agravo
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.