Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PENALIDADE IMPOSTA PELO DETRAN – REQUISITOS PREENCHIDOS – ARTIGO 300, DO CPC – TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO LABOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver subsídios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo. II. Conforme precedentes do STJ "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal" (AgInt no PUIL n. 1.477/SP). III. Presentes os requisitos legais deve ser deferida a pretensão de sobrestamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta à agravante, sobretudo porque está presente a probabilidade do direito alegado no sentido que não ser ela a real infratora. IV. Ademais, o perigo de dano irreparável também está evidenciado em razão da profissão de agrônoma da agravante exigir deslocamentos terrestres, sendo que a iminência de suspensão do direito de dirigir impedirá o exercício do seu labor.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.