Apelação Cível 0802515-47.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM - MANUTENÇÃO DA MODALIDADE ATÉ LIQUIDEZ INTEGRAL DO DÉBITO – CONTRATO REGULAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 330, §2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, requisitos preenchidos pela parte autora. Demonstrada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação, torna-se incabível o cancelamento do contrato.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete