Apelação Cível 0263506-52.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. A PROMOVIDA COMPROVOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. RECONHECIMENTO FACIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 285/293, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE BANCO C6 S.A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELACIONADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A NULIDADE DA DÍVIDA, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A DECISÃO GUERREADA (FLS. 285/293), ENTENDEU QUE FORA COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTAS AS PROVAS COLACIONADAS PELA PARTE PROMOVIDA.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E ABALO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIR:4. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), RAZÃO PELA QUAL, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL, O JUÍZO A QUO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FLS. 45/46, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC), EMBORA, TAL INVERSÃO NÃO EXIMA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS SEUS DIREITOS (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).5. ENTRETANTO, A PROMOVIDA APRESENTOU FATO QUE VAI DE ENCONTRO COM A TESE DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR APRESENTADA NA EXORDIAL. VÊ-SE QUE HÁ CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR (FL. 117), COM SUA FIRMA (FL. 127), ASSIM COMO RECONHECIMENTO FACIAL (FL. 126). ADEMAIS, DEMONSTROU-SE QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO PARA CONTRATAÇÃO ERA O MESMO DO ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL.6. PORTANTO, O BANCO PROMOVIDO DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO QUE A NARRATIVA FÁTICA DO AUTOR NÃO SE SUSTENTA (ART. 373, II, DO CPC).ASSIM, NÃO HÁ REPAROS NA SENTENÇA PROLATADA, TENDO EM VISTA QUE FORA COM PROVADA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E PROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, SEM EXISTIR INDÍCIOS DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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