Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO TRÁFICO - MANUTENÇÃO - APELO IMPROVIDO. As circunstâncias que cercaram a prática delitiva - transporte de 20,2 kg de maconha -, e o fato das corrés serem primárias e de bons antecedentes, não permitem a extração de nuances de sofisticação e/ou periculosidade que desborde daquilo quanto esperado para os casos de mula do tráfico, devendo ser mantida a minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei n. 11.343/2006. Correta a não valoração na sentença, na primeira fase dosimétrica, da vetorial da quantidade de droga, mantendo a pena-base das corrés no mínimo legal. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS -NÃO ACOLHIMENTO - APELO IMPROVIDO - DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DA CONDENAÇÃO. Mostra-se adequada a redução operada na sentença, atendendo ao princípio da individualização da pena, não se mostrando quantidade irrisória a justificar a aplicação da fração máxima, assim como montante considerável a permitir a aplicação da fração mínima. Ex officio, afasta-se o caráter hediondo da condenação. A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.