Agravo de Instrumento 2390473-51.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores de titularidade da executada – Preliminar de nulidade por configuração de decisão surpresa – Rejeição - Inexistência de violação aos art. 9º e 10º, CPC - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção – Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência – Entendimento ratificado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS – Prova exigida no CPC, art. 854, § 3º não produzida - Decisão mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete