Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. TRIBUTAÇÃO SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS e ABONO FUNDEB. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI 7.713/88. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.500/14. REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Tributação da bonificação por resultados instituída pela LCE 1.2454/14, paga em atraso pela administração. Aplicação do regime de tributação adequado para os valores recebidos acumuladamente. Observância do Tema 368 de repercussão geral do STF. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Necessidade de excluir as parcelas vencidas das vantagens, pagas no mesmo exercício fiscal do período aquisitivo. Consectários da mora. Necessidade de observação da EC 113/21 (Tema 1419/STF) e EC 136/25. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.