Apelação Cível 0802697-51.2019.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO PELA JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO – EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DO EMPRÉSTIMO – DESCABIMENTO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o banco impugnante não comprovou alteração na situação financeira da impugnada, aliado ao fato de que trata-se ela de pessoa idosa, e que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, afasta-se a impugnação a justiça gratuita. As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente. Comprovada nos autos a existência, legalidade e validade do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que assinado o contrato de empréstimo pela consumidora e disponibilizados os valores a ele concernentes, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da negociação, condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais, já que nenhuma ilicitude restou comprovada. Tendo a parte apelante realmente recebido os valores contratados, deduz-se que há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, a ensejar condenação em multa por litigância de má-fé.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete