Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR AO CONTRADITÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.