Apelação Cível 0870519-17.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – LEGALIDADE –TEMA 1223 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF NA HIPÓTESE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança, no qual a impetrante pretende a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a presença do direito líquido e certo de não ser inserido o PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.223, firmou tese vinculante no sentido de que é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por integrarem o valor da operação, em razão do repasse econômico. 5. O entendimento firmado no Tema 69 do STF não se aplica à hipótese de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS 6. Inexistência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão da parte impetrante. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 1.533/1951
• Tema 1.223 do STJ
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete