Embargos de Declaração Cível 0051311-77.2021.8.06.0090

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EM FACE DO ACÓRDÃO EXARADO ÀS FLS. 358/380, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL EM EPÍGRAFE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O EMBARGANTE ADUZ A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO, QUANTO À INDICAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. PARA SEREM ADMITIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NECESSÁRIO SE FAZ QUE A DECISÃO EMBARGADA PADEÇA DE VÍCIO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NO CASO DOS AUTOS, FORÇOSO ADMITIR QUE SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO E NÃO, COMO POSTULA O EMBARGANTE, QUE SEJA INTEGRADO O ACÓRDÃO ANTE A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.5. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS. DETERMINO, PORÉM, QUE SEJA RETIFICADO O ERRO MATERIAL APONTADO NO DISPOSITIVO E NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0051311-77.2021.8.06.0090/50000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CORRIGINDO O ERRO MATERIAL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete