Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Não cabe recurso extraordinário de acórdão que julga exceção de incompetência de juízo, porque essa decisão embora seja definitiva não se refere ao mérito da causa.
Hospital de Cataguazes, DEC ISÃO Como consta da ata, a decisão foi as seguinte: NEGARAM PROVIMENTO, UNANIMEMENTE, O Subsecretário interino.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "recurso incabível contra a decisão impugnada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa