Agravo de Instrumento 2228304-83.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS PELAS RÉS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA, POIS A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, E O ART. 95 DO CPC DETERMINA O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ATRIBUIU ÀS RÉS O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESTÁ CORRETA OU SE DEVE SER APLICADO O RATEIO DOS CUSTOS CONFORME O ART. 95 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE ATRIBUIU ÀS AGRAVANTES O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015, NÃO CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, MAS A PARTE RÉ SOFRE AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE ATRIBUI O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.015, ART. 95; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 12, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 639.534/MT, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 13.02.6; RESP 1063639/MS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/10/2009, DJE 04/11/2009; AGRG NO ARESP 402.107/RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 09/12/2013; RESP 1306167/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 03/12/2013, DJE 05/03/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Paloma Gonzalez Serafim (OAB: 498626/SP) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) - Vanessa Kovalski Albuquerque (OAB: 176100/SP) - Fabio Henrique Costa Vieira (OAB: 260740/SP) - Walmir Pereira Modotti (OAB: 156356/SP) - 4º andar

Dispositivo

NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 95 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete