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TJBA · Acórdão
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0514412-31.2018.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Reinaldo Pereira Dos Santos Advogado: Lucas De Oliveira Sales (OAB:BA47645-A) Terceiro Interessado: Tadeu Ribeiro Sanches Junior Terceiro Interessado: Tadeu Ribeiro Sanches Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0514412-31.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS DE OLIVEIRA SALES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotora de Justiça: Renata Lopes Procurador de Justiça: Adriani Vasconcelos Pazelli ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PENA DEFINITIVA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 13 DIAS-MULTA. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, INCLUINDO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS E RECUPERAÇÃO DE PEÇAS DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO FOI CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À DEFESA. 2. DO PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. NÃO ACATADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES, E NA DEFINIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §2º, "B," DO CÓDIGO PENAL. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.