Mandado de Segurança Cível 0802299-92.2022.8.10.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. No caso dos autos, o impetrante alega ter sido preterido na ordem de classificação do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Soldado do Quadro de Praça (Edital n. 1 PM/MA de 29 de setembro de 2017). II. Argumenta que, mesmo tendo sido aprovado na posição 1.150 (mil cento e cinquenta), não foi convocado pelo Estado do Maranhão, que nomeou aprovados até a posição de número 1.226 (mil duzentos e vinte e seis), estando configurada a preterição. III. No entanto, como informado pelo Estado do Maranhão, o impetrante fora aprovado sub judice, por força de decisão judicial, constando expressamente na sentença que: “eventual nomeação e posse no cargo ficam condicionados ao trânsito em julgado desta ação”. IV. Assim sendo, inexistindo comprovação do trânsito em julgado da sentença, o impetrante não possui direito líquido e certo à nomeação. V. Vale registrar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a nomeação de outros candidatos classificados em posição inferior à do impetrante, por força de decisão judicial, não configura preterição. VI. Segurança denegada de acordo com o parecer ministerial.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a segurança

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete