Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - PROMOÇÃO FUNCIONAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA – Inocorrência – Ação anterior que se limitou a determinar a realização de avaliação periódica funcional Pretensão fundada em fatos supervenientes, consistentes na realização da avaliação de desempenho, resultado satisfatório e alegada omissão administrativa quanto à promoção funcional – Relação jurídica de trato continuado Diversas as causas de pedir – MÉRITO – Promoção vertical na carreira disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 22/2012 e alterações posteriores – Necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos legais, inclusive observância de critérios de antiguidade, merecimento e existência de vagas – Reenquadramento do autor para GCM 2ª Classe efetivado por ato administrativo Ausência de demonstração de direito à imediata promoção para GCM 1ª Classe, nível "C", ou de preterição administrativa sem justa causa – Inexistência de direito adquirido à promoção automática – Pedidos improcedentes. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção fundada na coisa julgada - Art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Julgamento de improcedência.
Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção fundada na coisa julgada - Art
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8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.