Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACOLHIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE RECORRIDA QUE NÃO CHEGOU A SER IMITIDA NA POSSE PARA CONSOLIDAR A SUA PROPRIEDADE PLENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CHANCELADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHEU A TESE DA RECORRIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DE NÃO TER HAVIDO IMISSÃO DA EXECUTADA-RECORRIDA NA POSSE DO BEM IMÓVEL (SALA COMERCIAL) OBJETO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, SEM A CORRESPONDENTE IMISSÃO NA POSSE, É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A APELADA COMO PARTE PASSIVA EM EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E O CCB, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO (EMPRESA APELADA) A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 3. NOS TERMOS DO ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/1997, E DO ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL, O FIDUCIÁRIO (APELADA) APENAS RESPONDERÁ POR ENCARGOS COMO AS TAXAS CONDOMINIAIS APÓS A POSSE DIRETA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 4. LOGO, SENDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRME EM CONDICIONAR A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO À SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NÃO HÁ RAZÃO PARA MUDAR A SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO CONDOMINIAL.IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.