Apelação Cível 0803319-05.2025.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO - DEMORA NA EMISSÃO E ENTREGA DE NOVO CARTÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhes demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não comprovada, por elementos idôneos, a efetiva entrega ou tentativa regular de entrega de novo cartão de crédito, os registros internos e unilaterais apresentados pela instituição financeira não são suficientes para afastar a falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a obrigação de emissão e entrega do cartão. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não implica, por si só, a configuração de dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete