Apelação Cível 1016804-12.2025.8.26.0564

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO LIMITADA A 25% DAS QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM AO AUTOR 75% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR FORAM REJEITADOS.2. AS RÉS APELANTES SUSTENTAM QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, O QUE AUTORIZARIA A RETENÇÃO DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS; QUE DEVE SER AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E QUE NÃO HÁ MORA, PORQUE A RESTITUIÇÃO SÓ SERIA DEVIDA EM ATÉ 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE OS JUROS DE MORA SÓ CORREM DO TRÂNSITO EM JULGADO.3. EM CONTRARRAZÕES, O APELADO ARGUI PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E PUGNA, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, À VISTA DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SE A RETENÇÃO PODE SER ELEVADA A 50% DAS QUANTIAS PAGAS, POR ESTAR A INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO; (III) SE DEVE SER AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (IV) SE A RESTITUIÇÃO PODE SER CONDICIONADA AO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE; E (V) SE OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO OU APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O RECURSO QUE INDICA OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS E OPÕE A CADA UM DELES FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA; OS CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS NÃO OBSTAM O CONHECIMENTO, APENAS NÃO SÃO DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL, NOS LIMITES DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A MULTIPROPRIEDADE REGE-SE, DE FORMA SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.591/1964 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A LEGISLAÇÃO DO DISTRATO NÃO AFASTA O CONTROLE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE RETENÇÃO.7. O PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/1964 CONSTITUI LIMITE MÁXIMO, E NÃO PISO DE RETENÇÃO, LÍCITA A FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR.8. CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, A SOMA DOS DESCONTOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NÃO PODE EXCEDER 25% DAS QUANTIAS PAGAS, RESSALVADA A TAXA DE FRUIÇÃO, PREVALECENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE A LEGISLAÇÃO DO DISTRATO.9. NÃO INFLUI NO RESULTADO DO JULGAMENTO A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E NENHUM CAPÍTULO DA SENTENÇA FOI DECIDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ATRIBUÍDA A QUALQUER DAS PARTES.10. É ABUSIVO O CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A PRAZO FUTURO E INCERTO, CORRESPONDENTE AOS 30 DIAS SEGUINTES À EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO DA OBRA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA.11. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALCANÇA APENAS OS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA ANTERIORES À LEI 13.786/2018, DE MODO QUE, EM CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DESSA LEI, OS JUROS DE MORA CORREM DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/1964 É LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO, E NÃO PISO, E, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A SOMA DOS DESCONTOS NÃO PODE EXCEDER 25% DAS QUANTIAS PAGAS, RESSALVADA A TAXA DE FRUIÇÃO. 2. É ABUSIVO O CONDICIONAMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A PRAZO FUTURO E INCERTO VINCULADO À CONCLUSÃO DA OBRA, DEVENDO A DEVOLUÇÃO SER IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. 3. NÃO SE APLICA A TESE DO TEMA 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018, INCIDINDO OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 51, IV, E 53; CC, ARTS. 405 E 1.358-B; LEI 4.591/1964, ART. 67-A, CAPUT, I E II, E §§ 1º, 2º E 5º; CPC, ARTS. 85, § 11, 240, 932, III, E 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, TEMA 938; STJ, TEMA 1.002; STJ, TEMA 1.466, AFETADO EM 04.08.2026; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.134.611/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09.06.2026; TJSP, SÚMULA 2; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001196-11.2025.8.26.0584, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002891-36.2025.8.26.0572, REL. GRAKITON SATIRO ARAGÃO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 17394/GO) - Mateus Gomes Martins Coelho (OAB: 205413/MG) - 4º andar

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 1.358-B do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 67-A da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete