Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATOS COLIGADOS. CONTRATOS ACESSÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que, à luz das circunstâncias da hipótese concreta, não haveria que se falar em contratos acessórios ou coligados, demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a análise dos instrumentos contratuais o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. É de evidencia solar que não há qualquer contradição na decisão recorrida, notadamente porque, se o Tribunal a quo afastou a configuração da coligação contratual, enfrentando a tese sustentada pela ora agravante, não é dado a esta Corte Superior alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária soberana no exame dos fatos e das provas. 4. Agravo interno não provido.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
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