Revisão Criminal 0622480-07.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV DO CP) E CRIMES CONEXOS (ARTS. 29, 180 E 311 DO CP, E ART. 1.º, I, DA LEI Nº 8.072/90). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR JOÃO VAZ DE SOUSA NETO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, ÀS FLS. 55/62. O REQUERENTE FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ARTS. 29, 180 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1.º, INCISO I, DA LEI Nº 8.072/90.2. O REVISIONANTE PUGNOU PELA REFORMA DA DECISÃO, E POR CONSEQUÊNCIA, PELA SUA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE NA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO FRANCISCO DANIEL GUIMARÃES FARIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA.3. O

Dispositivo

por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 1º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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