Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE INSERIDO EM INVENTÁRIO SEM REGULAR PARTILHA OU CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OMISSÃO DO ALIENANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PROVA DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA, TRANSFERÊNCIA E CHEQUE. VALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MÃO DE OBRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.