Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento n. 8003604-07.2026.8.05.0000, que manteve a decisão recorrida. A embargante sustenta a existência de omissões e contradição no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a ensejar sua integração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, O órgão julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e buscam rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o acórdão contenha fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. A pretensão de reexame da matéria decidida não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do Código de Processo Civil; art. 1.025 do Código de Processo Civil; art. 93, IX, da Constituição Federal.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER, MAS REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto do Relator
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.