Apelação Cível 1033773-66.2025.8.26.0576

Ementa

APELAÇÃO – Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão – Cédula de Crédito Bancário – Sentença de procedência – Insurgência das requeridas – Constituição em mora – Pessoa jurídica emitente regularmente notificada – Veículo pertencente à pessoa física, avalista e terceira garantidora fiduciária – Carta dirigida à garantidora desacompanhada de prova autônoma de remessa – Circunstância que não invalida a comprovação da mora da obrigação principal – Tema 1.132 do C. STJ que disciplina a suficiência do envio da notificação ao devedor no endereço contratual, sem examinar especificamente a hipótese de garantia fiduciária prestada por terceiro – Decreto-Lei nº 911/69 que, comprovada a mora na forma legal, autoriza a busca e apreensão contra o devedor ou terceiro – Ausência de previsão legal de notificação autônoma de cada terceiro garantidor – Lei nº 10.931/2004 que admite garantia real constituída por bem de terceiro e, quando exige comunicação conjunta ao emitente e ao terceiro garantidor, o faz expressamente – Precedente persuasivo deste Tribunal – Nulidade não configurada – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Sentença que enfrentou as teses fundadas na boa-fé objetiva – Questões de natureza documental – Supressio e venire contra factum proprium – Pagamentos tardios concentrados em breve período da relação contratual – Ausência de conduta duradoura e inequívoca capaz de gerar legítima expectativa de inexigibilidade da pontualidade – Depósito de valor correspondente a uma prestação e ajuizamento de ação consignatória que não demonstram, por si, extinção da mora – Ausência de pagamento integral da dívida após a apreensão – Tabela FIPE – Pretensão de abatimento pelo valor de referência do veículo na data da apreensão – Inexistência de amparo legal – Art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 que determina a imputação do preço obtido com a venda no pagamento do crédito, com prestação de contas e restituição de eventual saldo – Discussão sobre alienação e saldo que não integra o objeto da busca e apreensão – Sentença mantida – Honorários recursais majorados – Recurso desprovido.

Dispositivo

e alienação e saldo que não integra o objeto da busca e apreensão – Sentença mantida – Honorários recursais majorados – Recurso desprovido

Citações

• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete