Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. I, DO ART. 621, CPP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE ARMAS. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NO JULGADO REVISANDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESES DE NULIDADE DAS PROVAS (ART. 157, E § 1º, DO CPP), VARREDURA INDISCRIMINADA, CAPUT FISHING , ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS E EXPEDITION APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO REVISANDO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. PRECEDENTES. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS E CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DA MORADORA. MERO INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA. UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Pedido revisional não conhecido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.