Agravo de Instrumento 6045520-43.2025.8.09.0044

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. OMISSÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, postergou a análise de pedidos de execução de multa e bloqueio de valores, mesmo diante de reiterado descumprimento de ordem judicial e de fortes indícios de manobra fraudulenta pela parte executada para continuar a praticar o ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do juízo de origem, ao optar pela expedição de ofício para esclarecimentos em vez de aplicar, de imediato, medidas coercitivas para garantir a eficácia de sentença transitada em julgado, configura omissão judicial indevida que atenta contra a efetividade da prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a. O poder-dever do magistrado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, inclui a adoção de todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões, mormente quando acobertadas pela coisa julgada. 3. b. A recalcitrância da parte executada, manifestada pelo descumprimento contumaz da obrigação de fazer e por suposta manobra para burlar a ordem judicial, exige postura ativa e enérgica do julgador para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, não se afigurando razoável a postergação da análise de medidas coercitivas. 3. c. A omissão em analisar pedidos urgentes de natureza coercitiva, como a execução de astreintes e o bloqueio de valores, equivale a uma negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando a inércia do judiciário perpetua dano de natureza alimentar ao exequente. 3. d. Consoante o art. 537, § 3º, do CPC e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que fixa a multa cominatória é passível de cumprimento provisório imediato, sendo esta a ferramenta adequada para compelir o devedor a cumprir sua obrigação. IV. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 4. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 536 e 537. 5. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.079.649/MA. V. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete