Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isso posto, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno deste Superior Documento eletrônico VDA43556216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 23/09/2024 20:04:45 Código de Controle do Documento: d305c8ab-607a-42f3-85d3-5eb08cba16df Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado. Intime-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43556216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 23/09/2024 20:04:45 Código de Controle do Documento: d305c8ab-607a-42f3-85d3-5eb08cba16df
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.