Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL DE 39,90%. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ATUARIAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DO REAJUSTE AO ÍNDICE DA ANS. ART. 300 DO CPC. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já analisada, ausente a demonstração de erro, omissão, contradição ou fato novo apto a ensejar a reconsideração da decisão monocrática (art. 1.021 do CPC). 2. Embora os reajustes dos planos coletivos não estejam sujeitos à autorização prévia da ANS, não se afastam do controle judicial quando evidenciada a ausência de transparência quanto aos critérios técnicos e atuariais utilizados, em afronta ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). 3. Reajuste expressivo, aplicado sem demonstração concreta de sua razoabilidade, autoriza, em sede liminar, a limitação provisória do índice, como medida de contenção destinada a preservar o equilíbrio contratual e a continuidade da assistência à saúde. 4. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, mostra-se adequada a tutela provisória deferida, sendo a medida reversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. 5. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O
Agravo interno desprovido
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.