RE 593.184/SC

Trecho da decisão

Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), a fim de reconhecer o direito da recorrente à integralidade da pensão, sem prejuízo de possível rateio da pensão entre os eventuais beneficiários.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 504271 · 16/05/2008
• STF AI 606044 · 13/04/2007
• STF RE 462051 · 10/11/2005
• STF AI 294817 · 14/09/2001
• STF AI 221703 · 18/12/1998
• STF MI 211 · 18/08/1995
• STF MS 21521 · 06/08/1993

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• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema