Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DA CARREIRA – ART. 23, INCISO V, DA LC Nº 127/2008 – EXERCÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 291/2021 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO – EXIGÊNCIA EXPRESSA NA NOVA LEGISLAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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