Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual – Policial Civil – Ação de cobrança das diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0044779-61.2012.8.26.0053 – Pretensão relativa às parcelas do quinquênio anterior à impetração (24/09/2007 a 24/09/2012) – Prescrição afastada – A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, que volta a correr pela metade a partir do trânsito em julgado (art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 383 do STF) – Via da ação de cobrança adequada para a satisfação dos efeitos patrimoniais pretéritos – Ressalvado entendimento pessoal, o mérito do direito está acobertado pela coisa julgada material formada no título coletivo, insuscetível de rediscussão – Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cuja tese não tem o condão de desconstituir coisa julgada já formada em favor da categoria – Consectários legais adequados à EC nº 136/2025 – Sentença de procedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.
a já formada em favor da categoria – Consectários legais adequados à EC nº 136/2025 – Sentença de procedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.