Agravo de Instrumento 1418414-80.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E OUTRAS MANTÉRIAS NÃO APRECIADA NA ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não se conhece de matérias suscitadas diretamente em grau recursal que não foram objeto de análise pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A decisão agravada limitou-se a examinar os requisitos da tutela provisória, inexistindo pronunciamento sobre incompetência da Justiça Estadual, ausência de interesse processual ou inadequação da via eleita. A produção antecipada de prova é admitida quando demonstrado o interesse processual e a necessidade da prova, nos termos do art. 381 do CPC, independentemente da instauração imediata de ação principal. O art. 381, I, do CPC autoriza a produção antecipada de prova quando houver fundado receio de dificuldade futura na verificação dos fatos, hipótese configurada diante da necessidade de acesso a documentos relacionados a suposto seguro de vida decorrente de acidente. No procedimento de produção antecipada de prova, não se admite discussão sobre o mérito da prova pretendida, limitando-se a análise à pertinência e à necessidade da sua produção.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 114 da CF
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete